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  • Decretos Nº 001/2025 de 21 de Fevereiro de 2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025 21/02/2025 Baixar
  • Decretos Nº 001/2025 de 11 de Abril de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025 11/04/2025 Baixar
  • Decretos Nº 006/2024 de 27 de Junho de 2024 DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2024 27/06/2024 Baixar
  • Decretos Nº 005/2023 PROJETO DE DECRETO N°005 Baixar
  • Decretos Nº 004/2023 PROJETO DE DECRETO N°004 Baixar
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