Projetos de Lei
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Projeto Nº 14/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 014/2025 - REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DA OUIRAS PROVIDENCIAS. 08/12/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 013/2025 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” 17/10/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 012/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 30/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 011/2025 - Dispoe sobre a criagdo do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, e dá outras providências. 11/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2025 - Autor: Jaci de Sousa FonsecaPROJETO DE LEI Nº 008/2025 DENOMINA "MERCADO MUNICIPAL SEBASTIAO FERNANDES PEREIRA" O MERCADO PUBLICO DO MUNICIPIO DE MONTES ALTOS/MA. 10/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2025 - Autor: Aristides Dias AguiarPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 011-GAB, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. Dispoe sobre a criagdo do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, e dá outras providéncias. 01/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI Nº 010/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Altos/MA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e da outra providências 29/08/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI N° 009/2025 - Autoriza o Município de Montes Altos - MA, a participar do Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Sul do Maranhão - CONSULMAR, e dá outras providências. 24/06/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI N° 005/2025 - Declara de Utilidade Pública o Projeto Comunidade Terapéutica - Renascer Masculino I, com sede no Municipio de Montes Altos, Estado do Maranhé&o. 07/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2025 - Autor: Poder ExecutivoPROJETO DE LEI N° 003/2025 - REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, ESTADO DO MARANHAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2025 Baixar Votação Nominal
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