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Portaria Nº 047/2023 PORTARIA N°047/2023 047 Ativo Baixar
Portaria Nº 046/2023 PORTARIA N°046/2023 046 Ativo Baixar
Portaria Nº 045/2023 PORTARIA N°045/2023 045 Ativo Baixar
Portaria Nº 044/2023 PORTARIA N°044/2023 044 Ativo Baixar
Portaria Nº 043/2023 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N°043/2023 043 Ativo Baixar
Portaria Nº 042/2023 PORTARIA N°042/2023 042 Ativo Baixar
Portaria Nº 041/2023 PORTARIA N°041/2023 041 Ativo Baixar
Portaria Nº 040/2023 PORTARIA N°040/2023 040 Ativo Baixar
Portaria Nº 039/2023 PORTARIA N°039/2023 039 Ativo Baixar
Portaria Nº 038/2023 PORTARIA N°038/2023 038 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 13/03/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 30/2024 - PORTARIA N° 030/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 27/2024 - PORTARIA Nº 027/2024 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 25/2024 - PORTARIA Nº 025/2024 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 24/2024 - PORTARIA N° 024/2024 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 23/2024 - PORTARIA Nº 023/2024 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 22/2024 - PORTARIA Nº 022/2024 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 21/2024 - PORTARIA Nº 021/2024 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 20/2024 - PORTARIA Nº 020/2024 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 19,20,21,22,23/2024 - PUBLICAÇÃO PORTARIAS 19, 20, 21, 22 e 23 CAMARA... Visualizar

Lei Nº 19/2024 - PORTARIA Nº 019/2024 - EXONERAÇÃO Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 050/2023 - PORTARIA N°050/2023 Visualizar

Lei Nº 049/2023 - PORTARIA N°049/2023 Visualizar

Lei Nº 048/2023 - PORTARIA N°048/2023 Visualizar

Lei Nº 047/2023 - PORTARIA N°047/2023 Visualizar

Lei Nº 046/2023 - PORTARIA N°046/2023 Visualizar

Lei Nº 045/2023 - PORTARIA N°045/2023 Visualizar

Lei Nº 044/2023 - PORTARIA N°044/2023 Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 009/2022 - PORTARIA DE EXONERAÇÃO N°009/2022 Visualizar

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Lei Nº 006/2022 - PORTARIA DE NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES N°006/2022 Visualizar

Lei Nº 005/2022 - PORTARIA DE FÉRIAS N°005/2022 Visualizar

Lei Nº 004/2022 - PORTARIA DE FÉRIAS N°004/2022 Visualizar

Lei Nº 002/2022 - PORTARIA N°002/2022 Visualizar

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Lei Nº 003/2021 - PORTARIA DE NOMEAÇÃO N°003/2021 Visualizar

Lei Nº 002/2021 - PORTARIA DE NOMEAÇÃO N°002/2021 Visualizar

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