CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 13/2017 LEI N 013.2017 - NOVO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL.pdf Baixar
Lei Nº 10/2016 Lei nº 10 2016 Baixar
Lei Nº 8/2016 Lei nº 008 2016 Baixar
Lei Nº 6/2016 Lei nº 06 2016 Baixar
Lei Nº 6/2016 LEI MUNICIPAL N.° 006, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 23/2011 (Dispõe sobre a fixação do número e condições de obtenção de Alvara de Licença para Taxi, e da outras providências) para acrescentar vagas em Licença para Taxi 07/10/2016 Baixar
Lei Nº 5/2016 Lei nº 005 2016 Baixar
Lei Nº 7/2015 Lei nº 07 2015 Baixar
Lei Nº 5/2015 Lei nº 05 2015 Baixar
Lei Nº 4/2015 Lei nº 04 2015 Baixar
Lei Nº 2/2015 Lei nº 02 2015 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 31/03/2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 155/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 155/2025 - Declara de Utilidade P... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 100/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 100.2024, Institui o Programa PRO... Visualizar

Nº 99/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 099, DE 15 DE ABRIL DE 2024. Fi... Visualizar

Nº 98/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 098, DE 01 DE ABRIL DE 2024.... Visualizar

Nº 97/2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 097, DE 04 DE MARÇO DE 2024.... Visualizar

Nº 96/2024 - Lei Municipal nº 096, de 04 de março de 2024. AL... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 95/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.... Visualizar

Nº 94/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.... Visualizar

Nº 93/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 093, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.... Visualizar

Nº 89/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. “... Visualizar

Nº 88/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDIT... Visualizar

Nº 87/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 04 DE JULHO DE 2023. “R... Visualizar

Nº 86/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 04 DE JULHO DE 2023. “... Visualizar

Nº 85/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 03 DE JULHO DE 2023. “... Visualizar

Nº 84/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 03 DE JULHO DE 2023 - "... Visualizar

Nº 83/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 083-GAB, DE 08 DE MAIO DE 2023.... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 75/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 075/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIX... Visualizar

Nº 74/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 074/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMIN... Visualizar

Nº 73/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 073/2022 - Dispõe sobre as Diretr... Visualizar

Nº 72/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 072/2022 - AUTORIZA O PODER EXECU... Visualizar

Nº 71/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 071-GAB, DE 27 DE MAIO DE 2022“ -... Visualizar

Nº 70/2022 - LEI MUNICIPAL N.º 070, DE 22 DE ABRIL DE 2022.... Visualizar

Nº 69/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 069-GAB, DE 08 DE ABRIL DE 2022.... Visualizar

Nº 68/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 068.GAB, DE 08 DE ABRIL DE 2022,... Visualizar

Nº 67/2022 - LEI MUNICIAPL Nº 067.GAB, DE 29 DE MARÇO DE 2022 -... Visualizar

Nº 66/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 066-GAB, DE 29 DE MARÇO DE 2022,C... Visualizar

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