Leis


  • Lei Nº 21/2018 Lei Municipal nº 21 2018 - Modifica a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA e da Outras Providências
  • Lei Nº 20/2018 Lei 020.2018
  • Lei Nº 18/2017 LEI N 18 DE 29 2017
  • Lei Nº 17/2017 LEI N 17 2017 - LOA 2018.pdf
  • Lei Nº 13/2017 LEI N 013.2017 - NOVO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL.pdf
  • Lei Nº 10/2016 Lei nº 10 2016
  • Lei Nº 8/2016 Lei nº 008 2016
  • Lei Nº 6/2016 Lei nº 06 2016
  • Lei Nº 5/2016 Lei nº 005 2016
  • Lei Nº 7/2015 Lei nº 07 2015