Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 53/2021 LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 18 DE MARÇO DE 2021 53 Ativo Baixar
  • Lei Nº 52/2021 LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08 DE MARÇO DE 2021 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 52 Ativo Baixar
  • Lei Nº 51/2020 LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS PREFEITO, VICE E SERVIDORES MUNICIPAIS 51 Ativo Baixar
  • Lei Nº 50/2020 LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020. “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA e dá Outras Providências.” 50 Ativo Baixar
  • Lei Nº 49/2020 LEI MUNICIPAL Nº 049 2020 49 Ativo Baixar
  • Lei Nº 48/2020 LEI MUNICIPAL Nº 048.2020 48 Ativo Baixar
  • Lei Nº 47/2020 LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 47 Ativo Baixar
  • Lei Nº 46/2020 LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 46 Ativo Baixar
  • Lei Nº 45/2020 LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 27 DE JULHO DE 2020 45 Ativo Baixar
  • Lei Nº 44/2020 LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 12 DE JUNHO DE 2020 44 Ativo Baixar

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