Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 33/2019 LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 29 DE MAIO DE 2019 33 Ativo Baixar
  • Lei Nº 19/2019 LEI MUNICIPAL Nº 019/2019 19 Ativo Baixar
  • Lei Nº 32/2018 LEI MUNICIPAL Nº 32 2018 - CIP contribuição de iluminação pública 32 Ativo Baixar
  • Lei Nº 31/2018 Lei Municipal 031 2018 31 Ativo Baixar
  • Lei Nº 30/2018 LEI MUNICIPAL Nº 030.2018 30 Ativo Baixar
  • Lei Nº 29/2018 LEI MUNICIPAL Nº 029.2018 29 Ativo Baixar
  • Lei Nº 27/2018 Lei Municipal nº 27 2018 27 Ativo Baixar
  • Lei Nº 26/2018 LEI MUNICIPAL 026 2018 26 Ativo Baixar
  • Lei Nº 25/2018 Lei municipal n 025 2018 - dispe sobre a criao da controladoria.pdf 25 Ativo Baixar
  • Lei Nº 23/2018 LEI MUNICIPAL Nº 23.2018 - SUAS.pdf 23 Ativo Baixar

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